94 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.
(Renumerado do art. 208 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art207