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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 207

94 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.

(Renumerado do art. 208 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

20 TJPR · 20 TJGO · 17 TJMG · 10 TJRS · 5 TJPA · 4 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJPE
e mais 10 tribunais

2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJSE

5004537-77.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5009521-77.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 0010269-22.2025.8.16.0028TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 05/11/2026 Ver todos os 94 acórdãos
42

decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

16 TJMG · 8 TJGO · 7 TJPR · 6 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 STJ
5002254-70.2025.8.13.0251TJMG, Rel. Des.(a) JULIANA CAMPOS HORTA · 27/08/2026 AREsp 3197223STJ, Rel. Raul Araújo · 14/08/2026 0703558-56.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 14/04/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art207