1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2024.
Art. 211 - Nas vias dos títulos restituídas aos apresentantes, serão declarados resumidamente, por carimbo, os atos praticados.
(Renumerado do art. 212 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2105991STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art211