4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJES e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2022.
Art. 209 - Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando o termo de encerramento no Protocolo.
(Renumerado do art. 210 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJES citam este artigo
0015022-17.2014.8.08.0000TJES, Rel. Fabio Clem de Oliveira · 15/02/2016 0008512-22.2013.8.08.0000TJES, Rel. Fabio Clem de Oliveira · 15/02/2016 0015022-17.2014.8.08.0000TJES, Rel. Fabio Clem de Oliveira · 15/02/2016 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJCE cita este artigo
0629281-75.2021.8.06.0000 Ação RescisóriaTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 13/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art209