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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 209

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJES e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2022.

Art. 209 - Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando o termo de encerramento no Protocolo.

(Renumerado do art. 210 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art209