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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 206

8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 206 - Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação.

(Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art206