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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 203

43 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 203 - Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo:

(Renumerado dos arts. 203 e 204 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;

II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6 TJMG · 6 TJPR · 6 TJES · 5 TJSP · 5 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJPB · 2 TJBA
e mais 6 tribunais

2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJRR

5009521-77.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 08450482920258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 30/10/2026 0701599-61.2023.8.02.0044 Apelação CívelTJAL, Rel. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas · 20/08/2026 Ver todos os 43 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art203