43 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 203 - Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo:
(Renumerado dos arts. 203 e 204 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;
II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJRR
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art203