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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 199

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.

Art. 199 - Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

(Renumerado do art. 201 § 1º com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art199