14 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 201 - Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos.
(Renumerado do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJGO e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art201