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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 205

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 79 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu lançamento no Protocolo.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

16 TJPR · 9 TJBA · 8 TJGO · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJSC · 4 TJRS
e mais 14 tribunais

3 TJCE · 3 TJMT · 2 TJRN · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2

0013509-10.2025.8.16.0031TJPR, Rel. claudio franco felix · 05/10/2026 0021642-71.2024.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 02/10/2026 5334096-96.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga · 30/09/2026 Ver todos os 79 acórdãos

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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art205