Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 79 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias de seu lançamento no Protocolo.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJCE · 3 TJMT · 2 TJRN · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art205