5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2022.
Art. 208 - O registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se expediente até ser concluído.
(Renumerado do art. 209 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TJMG citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE e do TJMG citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art208