Redação atual dada pela Lei 10.931/2004. 725 acórdãos e 189 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído, alterado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial
Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
16 TJRJ · 14 TJDFT · 14 TJBA · 12 TJTO · 11 TJES · 11 TRF3 · 11 TJMA · 10 TJPI · 9 TJMS · 9 TJPE · 9 TJAL · 8 TRF4 · 5 TJRN · 5 TJPB · 4 TJAM · 3 STF · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TRF2 · 3 TRT12 · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
10 TJMG · 8 TJBA · 7 TRF4 · 5 TST · 4 TJRS · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TRF1
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art212