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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 212

Redação atual dada pela Lei 10.931/2004. 725 acórdãos e 189 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.931/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído, alterado. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Decisões que citam este artigo

725

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

150 TJMG · 93 TJSP · 90 TJPR · 78 TJSC · 54 TJGO · 35 TJRS · 30 TJCE · 25 TJMT
e mais 24 tribunais

16 TJRJ · 14 TJDFT · 14 TJBA · 12 TJTO · 11 TJES · 11 TRF3 · 11 TJMA · 10 TJPI · 9 TJMS · 9 TJPE · 9 TJAL · 8 TRF4 · 5 TJRN · 5 TJPB · 4 TJAM · 3 STF · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TRF2 · 3 TRT12 · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TST

3003522-18.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 12/11/2026 3020454-31.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026 5009521-77.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 Ver todos os 725 acórdãos
189

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 23 TJPR · 16 TJSC · 15 TJSP · 14 TJCE · 13 TJDFT · 11 TJGO · 11 TJMA
e mais 8 tribunais

10 TJMG · 8 TJBA · 7 TRF4 · 5 TST · 4 TJRS · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TRF1

5007532-48.2023.8.24.0079 ApelaçãoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 31/10/2026 0312003-73.2017.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 30/10/2026 5002077-64.2018.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/10/2026 Ver todas as 189 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art212