124 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.
(Renumerado do art. 217 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJRS · 6 TJPA · 6 TJRN · 5 TJDFT · 5 TJPR · 5 TRF3 · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJRO · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art216