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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 214

Incluído pela Lei 10.931/2004. 796 acórdãos e 403 decisões monocráticas de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2004incluído · Lei 10.931/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2004 Lei 10.931/2004incluído. Publicada em 03/08/2004. Texto oficial

Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.

(Renumerado do art. 215 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1o A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos.

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 2o Da decisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 4o Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 5o A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.

(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Decisões que citam este artigo

796

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

150 TJBA · 76 TJGO · 65 TJSP · 62 TJPI · 60 TJMG · 48 TJMT · 38 TJMA · 28 TJSC
e mais 26 tribunais

28 TJPR · 27 TJRN · 23 TJPA · 20 TJDFT · 19 TJCE · 18 TJTO · 17 TJRJ · 14 TJRS · 14 TJAM · 14 TJES · 13 TRF5 · 8 TRF3 · 8 TRF4 · 7 TJPE · 6 TRF1 · 6 TJPB · 6 TRF2 · 4 CNJ · 4 TJSE · 3 STF · 3 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRT18

0805450-10.2022.8.14.0015TJPA · 05/11/2026 0014025-65.2016.8.14.0301TJPA · 05/11/2026 0800973-81.2025.8.14.0000TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 796 acórdãos
403

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 82 TJMA · 56 TJDFT · 33 TJBA · 25 TJPR · 21 TJSP · 19 TJGO · 14 TJCE
e mais 12 tribunais

13 TRF4 · 12 TJSC · 9 TJMG · 8 TRF1 · 7 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJPI

AREsp 3370526STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5076296-39.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 5076296-39.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 403 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art214