1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 210 - Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial, por seu substituto legal, ou por escrevente expressamente designado pelo oficial ou por seu substituto legal e autorizado pelo juiz competente ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos.
(Renumerado do art. 211 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0000497-92.2020.8.17.2320 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 25/05/2026decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0974719-61.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) NELSON MISSIAS DE MORAIS · 17/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art210