Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 204

TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 204

187 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

(Renumerado do art. 205 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

187

acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

40 TJSC · 29 TJGO · 19 TJMG · 15 TJBA · 13 TJSP · 11 TJPR · 10 TJRN · 8 TJDFT
e mais 16 tribunais

7 TJMT · 6 TJRJ · 5 TJPB · 3 TJRS · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4

2081184-36.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 0017540-31.2025.8.16.0045TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 11/11/2026 08450482920258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 30/10/2026 Ver todos os 187 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 13 TJMG · 12 TJMA · 9 TJBA · 8 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJSP · 6 TJPR
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJPB

REsp 2270973STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 0019544-66.2026.8.26.0000 HabilitaçãoTJSP, Rel. Silvia Rocha (Corregedora Geral) · 30/06/2026 5099442-34.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 10/03/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art204