187 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
(Renumerado do art. 205 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJMT · 6 TJRJ · 5 TJPB · 3 TJRS · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art204