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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 198

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 949 acórdãos e 447 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que:

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

IV - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte:

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas;

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

949

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

181 TJMG · 162 TJSP · 86 TJGO · 76 TJPR · 66 TJRJ · 52 TJSC · 51 TJBA · 42 TJDFT
e mais 24 tribunais

42 TJRS · 22 TJMT · 20 TJTO · 19 TJRN · 19 TJES · 15 TJPI · 13 TJMA · 11 TJPE · 10 TJPA · 9 TJCE · 9 TJPB · 8 TJMS · 8 TJRO · 7 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TRF4 · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TST · 1 TR2

2081184-36.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 0017540-31.2025.8.16.0045TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 11/11/2026 1024980-91.2024.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva · 11/11/2026 Ver todos os 949 acórdãos
447

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

216 TJSP · 62 STJ · 25 TJDFT · 22 TJGO · 18 TJMG · 18 TJRS · 17 TJRJ · 16 TJPR
e mais 11 tribunais

15 TJSC · 12 TJMA · 8 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJPE · 2 TJES · 2 TR3 · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TRF2

MS 41081 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Luiz Fux · 28/10/2026 1003344-83.2024.8.26.0372 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvia Rocha (Corregedora Geral) · 28/10/2026 1024934-15.2025.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvia Rocha (Corregedora Geral) · 28/10/2026 Ver todas as 447 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art198