6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 193. O registro será feito pela simples exibição do título, sem dependência de extratos.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
1 TJPR · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJMT · 1 TJRN
5001500-39.2024.8.13.0486 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 21/07/2026
0006797-33.2023.8.16.0044TJPR, Rel. substituta fabiana silveira karam · 09/03/2026
0000992-15.2021.8.19.0003 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 22/06/2023
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1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1912851STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 30/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art193