8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 192 - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.
(Renumerado do artigo 192 parágrafo único pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art192