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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 190

13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 190 - Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

(Renumerado do art. 191 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art190