1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2023.
Art. 185 - A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular como ao seu substituto legal, podendo, ser feita, ainda, por escrevente auxiliar expressamente designado pelo oficial titular ou pelo seu substituto legal mediante autorização do juiz competente, ainda que os primeiros não estejam nem afastados nem impedidos.
(Renumerado do art. 186 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2013.008780-6 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alexandre d'Ivanenko · 10/03/2015decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art185