Incluído pela Lei 6.216/1975. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Histórico de alterações
1975incluído · Lei 6.216/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial
Art. 184 - O Protocolo será encerrado diariamente.
(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
5097510-11.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 14/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art184