4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.
Art. 187 - Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.
(Renumerado do art. 188 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art187