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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 187

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.

Art. 187 - Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.

(Renumerado do art. 188 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art187