16 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 191 - Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil.
(Renumerado do art. 192 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art191