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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 188

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 38 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 188. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no § 1º deste artigo e nos arts. 189, 190, 191 e 192 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias:

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias;

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - os documentos eletrônicos apresentados por meio do Serp; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

III - os títulos que reingressarem na vigência da prenotação com o cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 6 TJGO · 4 TJBA · 4 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJDFT
e mais 9 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2

0127233-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 04/11/2026 5089724-12.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Newton Fabrício · 20/08/2026 1015854-29.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 19/08/2026 Ver todos os 38 acórdãos
25

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

4 TJBA · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

5010087-58.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 29/07/2025 AREsp 2554746STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/05/2024 5003660-80.2020.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 19/10/2023 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art188