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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 182

93 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.

(Renumerado do art. 185 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

23 TJGO · 9 TJSP · 9 TJMG · 9 TJPR · 6 TJBA · 4 TRT12 · 3 TJCE · 3 TJRS
e mais 15 tribunais

3 TJMT · 3 TRT1 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRT18

3008659-94.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 2030386-71.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 06/11/2026 5000327-87.2022.8.21.0013 ApelaçãoTJRS, Rel. Newton Fabrício · 15/10/2026 Ver todos os 93 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 5 TJMA · 4 TJPR · 3 TJCE · 3 TST · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSP

0000838-34.2025.5.12.0057 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026 AREsp 3360597STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 0124116-52.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva · 23/09/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art182