93 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.
(Renumerado do art. 185 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJMT · 3 TRT1 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSP
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art182