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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 200

16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 200 - Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias.

(Renumerado do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art200