42 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 215 - São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.
(Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art215