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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 215

42 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 215 - São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.

(Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

15 TJPI · 5 TJSP · 3 TJMG · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJRN
e mais 6 tribunais

2 TJMA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRF5

AIRESP 2157872 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 5005489-36.2025.4.02.5117 Apelação CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 16/09/2026 1117233-21.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvia Rocha (Corregedora Geral) · 08/07/2026 Ver todos os 42 acórdãos
49

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

30 TJMA · 10 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TRF2

5033242-30.2022.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 12/05/2026 5000765-58.2020.8.24.0124 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 22/01/2026 AREsp 2961963STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/09/2025 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art215