69 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 217 - O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
(Renumerado do art. 218 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF2
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art217