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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO IV - Das Pessoas

Registros Públicos

Art. 217

69 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 217 - O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.

(Renumerado do art. 218 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

17 TJSP · 12 TJRS · 9 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJRN · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 11 tribunais

2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3

0011531-30.2019.8.16.0056TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 5009521-77.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 5052122-45.2025.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack · 27/10/2026 Ver todos os 69 acórdãos
86

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

55 TJDFT · 7 STJ · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJGO
e mais 7 tribunais

2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF2

0747530-79.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 14/10/2026 AREsp 3310907STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026 5061444-95.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 22/09/2026 Ver todas as 86 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art217