4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.
(Renumerado do art. 220 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
2 TJSP · 1 TJGO · 1 TJMG
2255991-40.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Laura Tavares · 07/11/2023
2280509-02.2020.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 01/03/2021
0118928-66.2015.8.13.0188 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 12/12/2019
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art219