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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO IV - Das Pessoas

Registros Públicos

Art. 219

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.

Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.

(Renumerado do art. 220 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art219