71 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.
(Renumerado do art 223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSE · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJGO
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art222