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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO V - Dos Títulos

Registros Públicos

Art. 222

71 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.

(Renumerado do art 223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 8 TJRJ · 8 TJGO · 7 TJRN · 6 TJPR · 5 TJMG · 5 TJRS · 4 TJPI
e mais 12 tribunais

3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSE · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRT21

5004149-43.2022.8.21.0059 ApelaçãoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 30/07/2026 5000490-26.2022.8.13.0325 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes · 08/07/2026 5012004-97.2025.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço · 25/06/2026 Ver todos os 71 acórdãos
29

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 4 TJPR · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJGO

REsp 2188507STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 5002048-05.2023.8.21.0154 ApelaçãoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 08/04/2026 Pet 12123 PETIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 23/12/2025 Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art222