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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VII - Do Registro

Registros Públicos

Art. 240

32 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

(Renumerado do art. 245 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

6 TJMT · 5 TRF3 · 3 TRT6 · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4
e mais 8 tribunais

1 STJ · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF5

0017928-37.2020.8.16.0035TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 20/07/2026 1016713-45.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marilsen Andrade Addario · 08/07/2026 1104725-43.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 06/05/2026 Ver todos os 32 acórdãos

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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art240