3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 244 - As escrituras antenupciais serão registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.
(Renumerado do art. 243 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2478067STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art244