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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VII - Do Registro

Registros Públicos

Art. 244

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Art. 244 - As escrituras antenupciais serão registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.

(Renumerado do art. 243 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art244