Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 262

TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO IX - Do Bem de Família

Registros Públicos

Art. 262

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2019.

Art. 262. Se não ocorrer razão para dúvida, o oficial fará a publicação, em forma de edital, do qual constará:

(Renumerado do art. 263, pela Lei nº 6.216, de 1975)

I - o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio;

II - o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro em trinta (30) dias, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o oficial.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0704568-85.2019.8.07.0000 213TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - Do Registro de Imóveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art262