1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2019.
Art. 262. Se não ocorrer razão para dúvida, o oficial fará a publicação, em forma de edital, do qual constará:
(Renumerado do art. 263, pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio;
II - o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro em trinta (30) dias, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o oficial.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0704568-85.2019.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Maria de Lourdes Abreu · 06/11/2019decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0704568-85.2019.8.07.0000 213TJDFT, Rel. Romão C. OliveiraPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art262