Incluído pela Dec 7.223/2010. 3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/06/2010 Dec 7.223/2010incluído. Texto oficial
Art. 169. Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados.
§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos Municípios:
(Redação da pelo Decreto nº 9.700, de 2019)
I - o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, enquanto perdurar o estado de calamidade; e (Incluído Decreto nº 7.223, de 2010)
II - o valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários.
(Incluído Decreto nº 7.223, de 2010)
§ 2o O valor antecipado de que trata o inciso II do § 1o será ressarcido de forma parcelada, mediante desconto da renda do benefício, para esse fim equiparado ao crédito de que trata o inciso II do caput do art. 154, nos termos do ato a que se refere o § 1o .
(Incluído Decreto nº 7.223, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art169