Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TRF4 e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 168. Exceto nas hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente ou especial, observado quanto a esta última o disposto no parágrafo único do art. 69, o retorno do aposentado à atividade não prejudicará o recebimento de sua aposentadoria.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5005716-26.2019.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Gueverson Rogério Farias · 11/03/2026decisões monocráticas do TRF4 e do TJBA citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art168