Redação atual dada pela Dec 4.079/2002. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/01/2002 Dec 4.079/2002alterado. Publicada em 10/01/2002. Texto oficial
Art. 163. O segurado e o dependente, após dezesseis anos de idade, poderão firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1925607STJ, Rel. Assusete Magalhães · 22/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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