Redação atual dada pela Dec 4.729/2003. 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2003 Dec 4.729/2003alterado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
Art. 160. Não poderão ser procuradores:
I - os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o segundo grau; e II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil .
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Parágrafo único. Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art160