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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 160

Redação atual dada pela Dec 4.729/2003. 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2024.

Histórico de alterações

2003alterado · Dec 4.729/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2003 Dec 4.729/2003alterado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial

Art. 160. Não poderão ser procuradores:

I - os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o segundo grau; e II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil .

(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Parágrafo único. Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art160