Incluído pela Dec 10.410/2020. 446 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 158. Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código Civil .
§ 1º O dependente excluído na forma prevista no § 9º do art. 16 ou que tenha a parte provisoriamente suspensa na forma prevista no § 5º do art. 114 não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O dependente que perder o direito à pensão por morte na forma prevista no § 5º do art. 105 não poderá representar outro dependente para fins de percepção do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5015465-96.2021.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art158