Incluído pela Dec 6.722/2008. 4 acórdãos do TR5 e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2008 Dec 6.722/2008incluído. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
Art. 161. O serviço social constitui atividade auxiliar do seguro social e visa prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com a previdência social, para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade.
§ 1o Será dada prioridade de atendimento a segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial a aposentados e pensionistas.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 2o Para assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos, ou pesquisa social.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3o
O serviço social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e fortalecimento da política previdenciária, em articulação com associações e entidades de classes.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 4o
O serviço social prestará assessoramento técnico aos estados, Distrito Federal e municípios na elaboração de suas respectivas propostas de trabalho relacionadas com a previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 5o
O Ministro de Estado da Previdência Social editará atos complementares para a aplicação do disposto neste artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR5 e do TR3 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art161