2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Art. 155. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, com o período a que se referem, e os descontos efetuados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TR3 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art155