8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 157. O Instituto Nacional do Seguro Social apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art157