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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 166

Revogado pela Dec 4.729/2003. 55 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

1999revogado · Dec 3.265/1999 2003revogado · Dec 4.729/2003
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2003 Dec 4.729/2003incluído, alterado, revogado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999revogado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário.

(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 3 Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem.

(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art166