Revogado pela Dec 4.729/2003. 55 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2003 Dec 4.729/2003incluído, alterado, revogado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999revogado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 1
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 3 Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art166