1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 172. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5003012-23.2023.4.02.5113 Apelação CívelTRF2, Rel. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto · 09/12/2025decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100246-39.2022.5.01.0241 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 02/04/2025 0000268-84.2016.5.09.0562 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 30/05/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art172