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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico

Regulamento da Previdência Social

Art. 211-C

Incluído pela Dec 10.410/2020. 1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Histórico de alterações

2020incluído · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 211-C. O empregador doméstico fica obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a que se referem os incisos I ao VI do caput do art. 211-B até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º Os valores a que se referem os incisos I, II, III e VI do caput do art. 211-B não recolhidos até a data de vencimento estarão sujeitos à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º Os valores a que se referem os incisos IV e V do caput referentes ao FGTS não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência de multa, observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 .

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

0000744-45.2020.4.03.6314 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art211-C