1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.
Art. 265. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, para os fins do disposto no art. 264, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social objeto do parcelamento.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1003593-17.2017.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (APREENEC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto · 31/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art265