3 acórdãos e 25 decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2024.
Art. 246. O crédito relativo a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais é equiparado.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social reivindicará os valores descontados pela empresa do segurado empregado e trabalhador avulso, as decorrentes da sub-rogação de que tratam os incisos I e II do § 7 do art. 200 e as importâncias retidas na forma do art. 219 e não recolhidos, sendo que esses valores não estão sujeitos ao concurso de credores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT12 e do TST citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000312-32.2022.5.12.0038 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/09/2024 0000716-02.2020.5.12.0023 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 07/03/2024 0000462-22.2022.5.12.0035 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 26/01/2024 Ver todas as 25 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art246