36 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 238. Os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária.
§ 1 Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em Unidade Fiscal de Referência, na mesma data.
§ 2 Sobre a parcela correspondente à contribuição, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, ao mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa variável pertinente.
§ 3 Os créditos calculados e expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência conforme o disposto neste artigo serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5002226-44.2020.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 19/08/2026 5002039-60.2021.4.04.7028 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 28/07/2026 5006673-38.2021.4.04.7113 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/07/2026 Ver todos os 36 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art238