29 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 236. Deverá ser dado tratamento especial ao exame da documentação que envolva operações ou assuntos de caráter sigiloso, ficando o fiscal responsável obrigado à guarda da informação e à sua utilização exclusivamente nos documentos elaborados em decorrência do exercício de suas atividades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0007900-05.2013.5.16.0003 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 25/04/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art236