31 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 230. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:
I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195;
II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;
III - aplicar sanções; e IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TR3 citam este artigo
0005126-02.2021.4.03.6329 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5007051-74.2023.4.03.6329 RECURSO INOMINADO CíVELTR3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art230