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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção III - Das Obrigações Acessórias

Regulamento da Previdência Social

Art. 226

Redação atual dada pela Dec 4.032/2001. 6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Dec 4.032/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/2001 Dec 4.032/2001alterado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial

Art. 226. O Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de fiscalização, mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de " habite-se " concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto.

§ 1 A relação a que se refere o caput será encaminhada ao INSS até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.

( Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 2 O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua falta e a apresentação com incorreções ou omissões sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f" do inciso I do art. 283.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art226