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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção III - Das Obrigações Acessórias

Regulamento da Previdência Social

Art. 227

Revogado pela Dec 8.302/2014. 2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.302, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2003alterado · Dec 4.729/2003 2014revogado · Dec 8.302/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2014 Dec 8.302/2014revogado. Publicada em 05/09/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 09/06/2003 Dec 4.729/2003alterado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial

Art. 227. As instituições financeiras mencionadas no inciso V do caput do art. 257 ficam obrigadas a verificar, por meio da internet , a autenticidade da Certidão Negativa de Débito - CND apresentadas pelas empresas com as quais tenham efetuado operações de crédito com recursos ali referidos, conforme especificação técnica a ser definida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art227